O ponto que está em questão é um projeto de lei, aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro. De autoria do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta condiciona a permissão da interrupção da gravidez à comprovação de um exame de corpo de delito e um comunicado à autoridade policial.
No texto atualmente em vigor, não há uma referência expressa sobre a necessidade de provas da violência sexual. O projeto também torna crime induzir e orientar gestantes ao aborto. "Se aprovado, o texto trará mais dificuldades para as vítimas de violência", afirmou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O relator do projeto, deputado Evandro Gussi (PV-SP) discorda. Para ele, a proposta torna apenas mais clara as regras já existentes. "Aborto não é um direito. É uma exceção. E a existência da prova do estupro sempre foi exigida."
A justificativa da proposta do projeto é "refrear a prática do aborto, que vem sendo perpetrada sob os auspícios de artimanhas jurídicas". "São vários os mecanismos apresentados no texto para dificultar o acesso. É um claro retrocesso nos direitos das mulheres", avaliou Maria do Rosário.
Certo nessa disputa é que Cunha, se pudesse antever a oposição que seu projeto teria especialmente nesse momento em que se escancara seu envolvimento com corrupção, não o teria encaminhado.
(fotos Vera Garcia)
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