O Governo publicou no dia 8/02 o Decreto nº 10.620/21 que desvincula todos os servidores aposentados e pensionistas do órgão de origem e impõe que as aposentadorias e pensões de autarquias e fundações, mesmo daqueles que são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) devem ir para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Para o secretário geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva esse é mais um ato de Bolsonaro para complicar ainda mais a vida dos aposentados e pensionistas e dos futuros aposentados, porque entre outros grandes prejuízos, o servidor perde o vínculo com o órgão de origem, ou seja, sai do plano de carreira e deixa incerto como será a concessão de reajustes.
Para o Coletivo Resistência e Luta no Judiciário isso é antecipação da Reforma Administrativa, feita autoritariamente e indevidamente pelo governo. Esse decreto fere a Lei 8112/90 e um Presidente, em ato monocrático, não tem competência para isso. Mesmo não atingindo, ainda os Poderes Legislativo e Judiciário, já podemos ter noção do que aguarda os servidores públicos brasileiros!
A CONDSEF vai acionar o Governo, pois o Decreto é claramente inconstitucional.
Se a concessão das aposentadorias e pensões de todo o pessoal tiver que ser feita por meio do INSS a dificuldade para o servidor será grande assim como terá ampliado o prazo para obter liberação do benefício, além dos prejuízos aos que têm carreiras próprias e paridade.
Após uma cruel reforma da previdência, com os impactos já sentidos através da majoração da alíquota, aumento do tempo para se aposentar, valores etc., Bolsonaro agora, com uma canetada tenta mudar a Lei sem passar pelo Congresso mostrando que é inimigo do servidor público. Na prática ele vem acabando com todos os regramentos das carreiras, rasgando a constituição federal ao seu bel prazer e dos seus avalistas: o sistema financeiro mundial, chamado de "mercado"!
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