EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

"A ESCOLHA DE SOPHIA"

A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

Lei existente desde 1998 para extinção do Regime Próprio do Serviço Público (RPPS), a qual não poderia ser aplicada por ser hierarquicamente inferior a Constituição Federal.
Em seguida, os artigos, parágrafos, incisos e alíneas constantes do texto, da PEC 06/2019, que foi aprovado em 2o. turno na Câmara dos Deputados, os quais permitem a aplicação da Lei 9717/1998 para EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) e  a migração dos Servidores Públicos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Segue o embasamento proposto para Extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
a) Lei Federal existente: artigo 10 da Lei 9717/1998.
b) Na PEC 6/2019.
-artigo 40, parágrafo 22 e seus incisos conjugados com o artigo 34, incisos I, II e III, alíneas a e b e parágrafo único.

Texto entregue hoje ao Presidente do Senado Federal para aprovação, também em 2 turnos.