O Novo Marco Legal do Saneamento Básico(1), instituído em 15 de julho de 2020 através da Lei 14.026 começa a gerar efeitos práticos no setor. Aqui no Rio Grande do Sul, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) poderá ser a primeira estatal do ramo a ser privatizada no dia 20 de dezembro de 2022 através de leilão(2) a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo. O valor do lance mínimo é de R$4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de Reais).
A Corsan, em 2020, atuava em 316(3) dos 497 municípios gaúchos realizando o serviço de abastecimento de água potável e em 56(4) municípios atuando no esgotamento sanitário.
A atuação da Corsan, nos últimos 10 anos, no que se refere aos seus serviços prestados para a população pode ser observada no gráfico abaixo(5).
Verifica-se que, em média, os percentuais da população atendida com abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário são de, respectivamente, 81,13% e 12,16%. Um outro dado que chama a atenção são as perdas de água potável no sistema de distribuição que é da ordem de 40%, ou seja, se toda a água tratada, somente aproveitamos 60% dela, o restante jogamos fora.
Cabe neste momento lembrar que o Novo Marco Legal do Saneamento, em seu Art. 11-B estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, tenhamos 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, sendo assim necessário, um incremento substancial na alocação de recursos financeiros nesta área, recursos esses que alavancarão a infraestrutura ambiental e geração de emprego em renda.
Um outro fato interessante de relatar, observando os balancetes(6) da Corsan, é que no ano de 2021 o seu património líquido foi de 3.222.315 (milhares de Reais). A Corsan aloca como provisão para riscos tributários, cíveis, ambientais e trabalhistas 718.801 (milhares de Reais) o que significa 22,3% do seu patrimônio líquido e para a provisão para benefício pós-emprego 760.099 (milhares de Reais) o que significa 23,6% do seu patrimônio líquido. Essas duas provisões, juntas, representam 45,9% do seu patrimônio líquido.
Numa análise preliminar a merecer mais considerações, propomos avaliações da venda da Corsan pelos prismas econômico e político. Pelo fator econômico, especialistas da área de saneamento são unanimes em relatar que a Corsan não tem o capital necessário para atingir as metas estabelecidas no Marco Legal quanto a expansão do sistema de água e esgoto que atende no Estado. Pelo prisma político, durante a campanha eleitoral de 2022 para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o candidato Eduardo Leite, ganhador do pleito, nunca escondeu a intensão de vender a Corsan.
Portanto, diante dos fatos de pouco investimento da Corsan no setor em que atua e, respeitando a vontade do processo eleitoral de 2022, não deveríamos estar surpresos com o desenrolar dos acontecimentos sobre a privatização da Corsan.
Fontes
(1) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm
(2) https://sema.rs.gov.br/privatizacoes
(3) (4) (5) https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/snis
(6) https://www.corsan.com.br/demonstracoes-contabeis
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