O Fórum em Defesa da Democracia Ambiental (FDAM), organização que reúne diversas instituições públicas, organizações não governamentais, sindicatos, movimentos sociais e pessoas comprometidas com a manutenção e aprofundamento da democracia ambiental, notadamente em Pelotas/RS vem, pela presente manifestar sua preocupação com relação a não realização de reuniões ordinárias e o não funcionamento pleno e obrigatório do Conselho de Proteção Ambiental de Pelotas (COMPAM), órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e normativo, integrante do sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e instância superior para o estabelecimento da política ambiental do município.
Tal situação, não só afronta a lei vigente, como coloca em risco a lícita aplicação dos instrumentos da política ambiental, como o licenciamento e, sobretudo suspende a democracia ambiental, afastando, injustificada e inconstitucionalmente o controle da sociedade civil sobre a politica ambiental.
Dessa forma, defende a retomada das reuniões ordinárias do Plenário e o pleno e legal funcionamento do COMPAM, afastando ilegalidades e a injustificável suspensão da democracia ambiental.
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